A Prefeitura de Maringá publicou no Diário Oficial o Decreto nº 1.112/2026, que amplia e regulamenta a atuação da Guarda Municipal na fiscalização de trânsito. A medida entrou em vigor, e garante maior autonomia aos agentes durante o atendimento de ocorrências a crimes de trânsito.
Com a nova regulamentação, os guardas civis passam a ter autorização para fiscalizar veículos em circulação, estacionados ou parados de forma irregular, além de atuar em infrações ligadas às condições de segurança dos veículos e dos condutores.
Uma das principais mudanças é a possibilidade de remoção de veículos ao pátio municipal pelos próprios agentes da Guarda Civil. Até então, essa medida dependia da atuação de agentes da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) ou da Polícia Militar, que eram acionados para concluir os procedimentos.
Segundo o secretário de Segurança Pública de Maringá, Delegado Luiz Alves, a alteração não significa que a Guarda Civil assumirá as funções dos agentes de trânsito, mas permitirá maior eficiência em situações já atendidas pela corporação.
“Os agentes da GCM não vão fazer o trabalho dos agentes de trânsito, apenas terão mais autonomia quando se depararem, por exemplo, com casos de embriaguez ao volante, manobras arriscadas na rua, condução de veículo sem CNH e até perturbação de sossego", afirmou o secretário.
O decreto também estabelece que os valores arrecadados com multas aplicadas pela Guarda Civil serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Transportes e Segurança de Trânsito, seguindo o mesmo modelo já adotado para as autuações realizadas pela Semob.
Para exercer as novas atribuições, os guardas deverão ser credenciados pela Secretaria de Mobilidade Urbana mediante comprovação de capacitação técnica específica em legislação e fiscalização de trânsito.
Mesmo após o credenciamento, os profissionais permanecerão vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública. A expectativa da administração municipal é que a medida reduza o tempo de atendimento e a conclusão de ocorrências envolvendo crimes de trânsito.